TRABALHADOR (A) DE SUPERMERCADOS E ATACADOS:
Saiba quais os seus direitos e se eles estão sendo violados com quem é especialista no assunto.
Conheça alguns dos casos em que podemos te ajudar:
Gerente, Sub-gerente e Chefe de Seção/Setor
Descaracterização do cargo de confiança e recebimento das horas extras trabalhadas.
Caixa, Fiscal de Caixa e Chefe de Frente de Caixa
Reconhecimento do direito ao recebimento da gratificação “quebra de caixa".
Horas extras
Recebimento das horas extras trabalhadas além da 8h/44h semanal e não compensadas.
Desvio/Acúmulo de Função
Acréscimo salarial de até 30% por acumular ou realizar outras funções.
Acidente/Doença do Trabalho
Reconhecimento de estabilidade, pensão mensal e indenização por danos morais e materiais.
Assédio Moral/Sexual
Indenização por danos morais.
Adicional de Periculosidade/ Insalubridade
Adicional de até 40% ao salário recebido.
Entenda duas decisões do Tribunal Superior do Trabalho em 2024 que favorecem os trabalhadores de supermercados e atacados:
Em fevereiro de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tomou uma decisão importante que pode afetar muitos trabalhadores de supermercados e atacadistas. No caso do processo nº TST-RRAg – 11783-55.2019.5.18.0241, um trabalhador que atuava como Chefe de Seção em uma loja da Sendas, mais conhecida como Assaí Atacadista, entrou com uma ação judicial e obteve uma vitória significativa.
O TST revisou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e reconheceu que o trabalhador, apesar de seu título de Chefe de Seção, na prática, não exercia funções de gestão ou confiança. Isso porque ele estava subordinado ao subgerente e ao gerente da loja. Além disso, o tribunal observou que não havia comprovação de que a empresa tivesse concedido ao trabalhador um aumento salarial de pelo menos 40% sobre sua remuneração efetiva, o que é um requisito para caracterizar uma função de confiança.
Com base nesses argumentos, o TST decidiu que o trabalhador tinha direito ao recebimento das horas extras realizadas durante todo o período de seu contrato de trabalho.
Outro julgamento recente do TST, mais precisamente em junho de 2024, também trouxe boas notícias para os trabalhadores. No processo Ag-RR 0000962-27.2022.5.13.0014, o tribunal reconheceu o direito de um trabalhador ao recebimento do adicional de insalubridade. Nesse caso, o trabalhador ingressava regularmente em câmaras frias e era exposto a baixas temperaturas. Além disso, o TST reconheceu o direito ao intervalo para descanso térmico, que é essencial para a saúde e segurança dos trabalhadores em tais condições.
Essas decisões são marcos importantes para quem trabalha em funções similares, pois reforçam a necessidade de que as empresas cumpram os critérios legais e garantam condições de trabalho justas e seguras. Se você trabalha em um supermercado ou atacadista e acredita que suas funções e responsabilidades não correspondem ao que está no papel, ou que você não está recebendo as horas trabalhadas, os adicionais salariais e intervalos devidos, essas decisões do TST podem ser relevantes para o seu caso.
Fique atento aos seus direitos e, se necessário, busque orientação jurídica junto a um advogado especialista no direito dos trabalhadores de supermercados e atacados, para garantir que você esteja sendo tratado de forma justa e conforme a lei.
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Como funciona?
PASSO 1
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PASSO 2
Após analisarmos todas as informações sobre o seu caso e eventuais documentos solicitados, iremos te apresentar um Parecer Juridico gratuito.
PASSO 3
Caso decida reinvidicar seus direitos, assinaremos um contrato de prestação de serviços e de imediato iniciaremos nosso trabalho.
PERGUNTAS FREQUENTES:
Para ingressar com uma ação trabalhista os documentos necessários irão variar de acordo com os pedidos. Mas, em regra geral, serão necessários:
- Carteira de Trabalho
- Documentos pessoais (RG, CPF, Comprovante de residência)
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
- Cartões de ponto
- Contracheques
O tempo de duração de um processo judicial está vinculado a diversos fatores e, por isso, é impossível prever o tempo de duração. Mas, atuamos com atenção e diligência para resolver o caso o mais rápido possível.
Assim como na medicina existem diversas especialidades, no direito também existe. E é justamente por isso que é importante contratar um advogado especializado na área que você precisa ingressar com uma ação, para que evite prejuízos ao seu direito.
Não. Atualmente todo o judiciário está totalmente informatizado e trabalha de forma 100% digital e online, através dos processos eletrônicos, permitindo que nós, advogados, representem nossos clientes em todo o Brasil.
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Por fim, o nosso escritório possui um rede de advogados parceiros espalhados por todo o Brasil.